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O PPA

Instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública - federal e estadual -, considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.

Veja Mais (ppa.pdf - 505 kb)

Regimento do PPA Participativo

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das plenárias dos territórios de identidades na elaboração do PPA Participativo parte integrante do Plano Plurianual 2008-2011.

Parte I

Das Plenárias dos Territórios de Identidades e sua natureza

a) As Plenárias do PPA Participativo são instâncias de participação da sociedade civil, de cada Territórios de Identidade o Estado da Bahia;

b) Compõem as Plenárias do PPA Participativo os cidadãos maiores de 16 anos, presentes à reunião na condição de representação de entidades e segmentos sociais com atividade referente no território;

c) Serão realizadas plenárias com todos os 26 territórios de identidades localizados no Estado da Bahia conforme calendário das plenárias;

d) As plenárias são espaços públicos de discussões e de sugestões das entidades da sociedade civil com vista a subsidiar o Governo do Estado da Bahia na formulação de diretrizes e macro políticas do Plano Plurianual (PPA 2008-2011);

e) Os representantes do poder público (prefeitos, vereadores, deputados) constituirão o grupo institucional do seu território para reuniões com os Secretários;

f) O objetivo do PPA Participativo é o de debater e propor políticas públicas indutoras para o desenvolvimento integrado de longo prazo do território, atuando como eixo condutor de um modelo de crescimento sustentável. Não será o propósito destas plenárias discutir/aprovar recursos ou obras e serviços para os municípios;

g) Serão registradas todas as sugestões apresentadas pelas plenárias, mas serão alvo de análise para o PPA 2008-2011 apenas as propostas vinculadas aos agrupamentos temáticos e macro objetivos.

 

Parte II

São Direitos e Deveres dos Participantes

 Dos Direitos 

a) Participar com direito a voz nas reuniões internas da plenária do seu território;

b) Discutir e propor alterações sobre os textos debatidos nos eixos de desenvolvimento de sua opção;

c) Apresentar novas contribuições aos textos dos eixos de desenvolvimento de sua opção;

d) Priorizar os temas para o seu território;

 

Construir a Democracia Cidadã 

e) Indicar representantes de seu território para o Fórum de Acompanhamento do PPA-P;

f) Ser informado sobre os resultados posteriores às plenárias.

 

Dos Deveres 

a) Ter debatido com sua base de associados os textos do PPA Participativo;

b) Informar à sua base de associados que o(a) indicou, sobre as suas atividades

desenvolvidas na plenária de seu território;

c) Participar ativamente de todas as etapas da plenária de seu território;

d) Informar as pessoas sobre as discussões e indicações de seus representantes

encaminhadas pelas reuniões do Fórum de Acompanhamento do PPA Participativo;

 

Parte III 

Do Fórum de Acompanhamento do PPA Participativo, natureza, composição e funcionamento        

a) Instância de monitoramento e discussão sobre as prioridades temáticas dos territórios

de identidade no PPA 2008-2011;

b) Composto por dois representantes de cada território de identidade, indicados pelas

plenárias dos dois Eixos de Desenvolvimento.

c) O calendário semestral de reuniões será previamente definido;

d) O regimento de funcionamento do Fórum será debatido pelo colegiado em seu

primeiro encontro;

Parte IV 

Demais questões

a) As questões não contempladas por este regimento interno que ocorrerem durante o

processo de funcionamento das Plenárias Territoriais deverão ser encaminhadas para a

coordenação do PPA Participativo presente ao evento.

Territórios de Identidade

Com o objetivo de identificar oportunidades de investimento e prioridades temáticas definidas a partir da realidade local de cada Território, possibilitando o desenvolvimento equilibrado e sustentável entre as regiões, o Governo da Bahia passou a reconhecer, em seu Planejamento Territorial, a existência de 26 Territórios de Identidade, constituídos a partir da especificidade dos arranjos sociais e locais de cada região. Sua metodologia foi desenvolvida com base no sentimento de pertencimento, onde as comunidades, através de suas representações, foram convidadas a opinar. Conheça os perfis dos Territórios de Identidade:

SEPLAN - Av. Luis Viana Filho, 2º avenida Nº 250 - CEP 41.746-900, CAB, Salvador/Bahia. Telefone: (71) 3115-3550.
www.seplan.ba.gov.br